Oficialmente o que aconteceu na votação sobre a criação do municipio de Tamoios em regime de urgencia na ALERJ.

Parecer em Plenário Ementa da ProposiçãoCRIA O MUNICÍPIO DE TAMOIOS A SER DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Texto do Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

VOTO EM SEPARADO

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3008/2010

QUE “CRIA O MUNICÍPIO DE TAMOIOS A SER DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

Autores do projeto: Deputados JORGE PICCIANI, PAULO RAMOS e SABINO

Autor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO
(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS)

I – RELATÓRIOTrata-se de projeto de lei de autoria dos Deputados Jorge Picciani, Paulo Ramos e Sabino que cria o município de Tamoios a ser desmembrado do município de Cabo Frio.

II – PARECER DO RELATORO
projeto de lei em análise tem como objetivo a criação do 93° município fluminense, o município de Tamoios a ser desmembrado do município de Cabo Frio. O novo município a ser criado será formado por todas as terras que atualmente compõem o 2° distrito de Cabo Frio, uma área de cerca de 300 quilômetros quadrados que corresponde a 73% do total da área de Cabo Frio.
Em que pese a iniciativa dos nobres deputados o projeto de lei não deve prosperar sem que haja as informações complementares e não poderá receber parecer nem de forma (pela constitucionalidade), nem de mérito (favorável/contrário),enquanto não vier as informações abaixo. Assim posto, apresento

VOTO EM SEPARADO PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS

do Projeto de Lei n° 3008/2010 para que a mesma responda as seguintes questões:

1- O quantitativo de funcionários que o município de Cabo Frio terá que transferir com a criação do município de Tamoios e o gasto total anual da folha e o percentual em relação à receita corrente líquida;

2- O quanto da receita de IPTU, o município de Cabo Frio deixará de arrecadar;

3- O quanto da receita de royalties e participação especial de petróleo, o município de Cabo Frio deixará de receber;

4- O percentual no Índice de Participação dos Municípios – IPM que o município de Cabo Frio perderá.

5- O quanto da receita de ICMS o município de Cabo Frio deixará de arrecadar;

6- O montante anual de recursos que o novo município caso seja criado poderá arrecadar por fonte de recursos;

7- O montante anual das despesas do futuro município para a sua implantação;

8- Quantidade de secretarias e quais serão possíveis criar com a futura arrecadação;

9- Quantos funcionários inicialmente terá o município criado;

10- Quantas e quais escolas, postos de saúde e hospitais serão disponibilizados para os munícipes;

11- Quais são os ganhos reais para os futuros munícipes com a emancipação;
Solicitamos, ainda, quantas informações foram necessárias para que se possa examinar com lucidez o mérito da matéria e a sua viabilidade técnica e econômica.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de abril de 2010.

Deputado LUIZ PAULO